11. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 555-STJ. ] O recurso merece ser provido. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. 906. Ônus da prova. num. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. III. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. Veja grátis o arquivo Súmula 555 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223313. Leia-o ao final deste Informativo. Alteração de premissas fáticas. SÚMULA 555. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas organizadas por ramos do direito. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 555. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. 101/2005, art. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. Termo inicial. AGENTE NOCIVO UMIDADE. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. 514/SP, Rel. É o relatório. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. NUM,EMEN,INDE. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 1990) SÚMULA Nº 15 -. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. 562-STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Termo a quo. 803-RJ. O evento será 30/11 e 1º/12. Comece já . Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 1. . ROL EXEMPLIFICATIVO. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. Consultor Jurídico - Notícias, 8/2/2019 - STJ atualiza Livro de Súmulas com dez novos enunciados [Judiciário]Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 126. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRecurso especial. Além da referida súmula, merece destaque o texto da Súmula 555:localização do devedor. Penhora. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Segundo jurisprudência pacífi ca do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula 555 do STJ. Cármen Lúcia, dec. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Súmula 555 STJ. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. Daí a urgência na revisão de sua redação. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. LEGJUR 125. Saiba o que significa a Súmula 555 do STJ, que estabelece o prazo decadencial para o Fisco de antecipar o crédito tributário em casos em que o débito não se declara. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. Tese Firmada. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Entrar. Súmulas do STJ Notificações automáticas. 09. No julgamento do REsp 1. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. terça-feira, 24 de março de 2015. Notifi cação presumida. 0100. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. 6º, Lei 11. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Custas, como de lei. Ministro José Delgado, v. Preliminar de nulidade. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. De fato, a jurisprudência do STJ já entende que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 722-SP, Rel. 6º da Lei n. Editorias: Tributário. Ônus da prova. Notifi cação presumida. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Súmula 436 STJ. Jurisprudência N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Operador padrão. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 157, rel. :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. 1. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Doc. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. 2. 17 de setembro de 2022, 10h43. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. STJ Processual civil e tributário. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. Compartilhar. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. . Justiça Eleitoral. entre o entendimento firmado no REsp 1. Aprovada em 09/12/2015. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. 4. Administrativo. Compartilhar. Resp n. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Agravo interno no recurso especial. . 907/DF, 1ª Turma, Rel. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. Súmula 554-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. LEGJUR 125. Súmulas de dir. Súmula 559. ATIVIDADE ESPECIAL. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. Entre os temas aprovados. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 392/SP, flexibilizou a incidência da. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a própria orientação da Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. min. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária Report this post Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. 2. Informações do Inteiro Teor. Incidência. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. Súmulas 101 a 200. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 1 149 exclusivamente na forma do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. divergÊncia jurisprudencial. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. (. 1. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261. O art. 835 do Código Civil. VOTOSúmula 555-STJ. 0,00/0,90/1,00 9. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. concordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. 02/10/2008. No primeiro caso, o conflito. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. . Doc. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. 65, III, d, do Código Penal. 48/STJ. . 1. A orientação contida na Súmula 554 é restrita ao. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. 623/SP e 1. 835 do Código Civil. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 555. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ”. Prazo de decadência. 1. sÚmula 7/stj. Súmula 555. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. Ver todos. 08. 1. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. 941/2009. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. 173, I, do CTN, conforme já dito. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. Inexistência de pagamento antecipado. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). os 35 anos da Carta de 1988. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Vide controvérsia n. de Súmula n. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. 555) (Vide Súmula Anotada N. monocrática, j. 83 da sÚmula do stj. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. 108, rI. 3000. para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. Súmula 609. suposta ofensa ao art. incidÊncia da sÚmula 7/stj. prescriÇÃo. 817. 8. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. 3. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 775) Súmula 70. 101/2005, art. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 3000. Precedentes do STJ. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 906. Não está em questão, aqui, a matéria relacionada com. 296. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. SÚMULA 360 -. Súmula 575. 1. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Termo inicial. Juízo da recuperação judicial. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Decadência para constituição do crédito tributário. TEMA 534 DO STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Súmula 662. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 656. SÚMULAS RSTJ, a. 835 do Código Civil. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 3 . VOTO O Sr. 555. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 11. 555. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. 83 da sÚmula do stj. by Arnaldo Coelho. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. RECURSO DESPROVIDO. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 2. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. É o relatório. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). Versão em PDF. Súmula 656. Súmulas. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Súmula 424 do STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. 48/STJ. Todavia, nem sempre de forma feliz. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. - Competência. SÚMULA 12. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. Súmula 7/STJ. , em 23. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente. 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. ). DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Súmulas 201 a 300. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 514/SP, Rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art.